O município de Santa Helena encaminhou para a Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (15), Projeto de Lei que prevê criação do PROCON municipal. A iniciativa é classificada como um grande avanço com relação a garantia dos direitos e surge justamente na data em que se comemora o Dia do Consumidor.

Com a ação deste órgão, os santa-helenenses terão guarida para manifestar suas demandas, por exemplo, contra a COPEL – Companha Paranaense de Energia Elétrica, que tem sido alvo de reclamações constantes por falta de atendimento, principalmente na zona rural do município, além das operadoras de telefonia.

O Procon também servirá como um órgão conciliador para atuar em eventuais conflitos nas relações de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, existente há 29 anos e ainda, em contrapartida, irá desafogar o Poder Judiciário.

A estimativa é que essa conquista resulte em inúmeros benefícios para Santa Helena, servindo como uma ferramenta local e regional para soluções de desacordos comerciais de maneira consensual, e até mesmo tornando-se um polo regional com oferecimento destes serviços.

Existem municípios que o Ministério Público tem solicitado o Procon, mas Santa Helena “sai na frente” enviando o projeto à Câmara e assumindo a responsabilidade da tramitação legal.

Após a apreciação dos vereadores, o projeto volta para o executivo para a sanção do prefeito municipal.

Fonte: Geovani Canabarro c/ inf. Assessoria