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Rádio Costa Oeste
O Governo do Estado terá prazo máximo de dois anos para contratar 700 jovens aprendizes que cumprem medidas socioeducativas.
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9). Eles deverão ser chamados para ocupar a função de auxiliar administrativo aprendiz. A multa prevista em caso de descumprimento da decisão é de R$ 10 mil por jovem não contratado.
Em 2015, o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) propôs uma ação civil pública após investigação que apurou supostas irregularidades no cumprimento do programa estadual de aprendizagem para adolescentes em conflito com a lei.
No entendimento da procuradoria, o Estado teria sido omisso já que apenas 235 vagas das 700 criadas pelo programa haviam sido preenchidas.
A lei que implantou o programa no Paraná foi sancionada em 2006, para dar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho e favorecer a ressocialização.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) estabeleceu ainda multa de R$ 10 mil por cada jovem aprendiz que não for matriculado em entidades de formação técnico-profissional. O governo ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: Catve
