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Rádio Costa Oeste
O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 10/2017, que prevê a doação de área ao Governo do Paraná visando a implantação do Complexo Civil-Militar em Marechal Cândido Rondon. O terreno, a ser repassado pelo município à Secretaria de Estado de Segurança Pública, possui área de 10,4 mil m² e está localizado na Avenida Irio Welp, ao lado da captação de água do Saae, próximo ao cruzamento com a Avenida Rio Grande do Sul.
Conforme determina o projeto de lei, o terreno deverá servir para receber as novas sedes da Delegacia Cidadã da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da 2ª Companhia da Polícia Militar, que juntas formarão o Complexo Civil-Militar. O local também poderá abrigar o pátio de veículos apreendidos sob a responsabilidade da Ciretran.
???A governo municipal se preocupa com o bem-estar dos policiais que aqui prestam serviços, bem como em oferecer à comunidade condições de ser bem atendida. Por isso o interesse em formar esta parceria com o Governo do Estado para a construção de obras que atendam as demandas da área de segurança pública do município???, argumenta o prefeito Marcio Rauber na justificativa ao projeto de lei.
Se os vereadores aprovarem a doação do terreno, as obras do Complexo Civil-Militar deverão iniciar no prazo máximo de dois anos, a contar da data da outorga da escritura pública de doação. Não sendo cumprida esta exigência, o imóvel voltará a pertencer ao município.
O projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo ainda prevê a revogação da Lei Municipal 4.408/2012, a qual previa a doação da mesma área ao Governo do Estado, mas para construção da sede própria do Batalhão de Fronteira. Porém, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública já definiu outro local para o BPFron, a intenção é que este terreno na sede municipal seja, então, utilizado na edificação do Complexo Civil-Militar.
O projeto de lei foi lido na sessão de segunda-feira (24) do Poder Legislativo. Agora, os vereadores aguardam os pareceres das comissões permanentes da Câmara para então procederem a votação sobre se concordam ou não com a doação.
Fonte: Assessoria
