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Liminar da Justiça mantém prefeito dno cargo

  • 03/03/2016
  • Foto(s): Assessoria
Liminar da Justiça mantém prefeito dno cargo
O prefeito de Terra Roxa, Ivan Reis da Silva, conseguiu na Justiça uma liminar para permanecer no cargo. No dia 23 de fevereiro, o promotor Aldo Kawamura Almeida, havia encaminhado um ofício à Câmara Municipal informando a extinção do mandato de Reis, considerado culpado por um acidente de trânsito ocorrido em 2010.

Na liminar, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Luiz Mateus de Lima, reconhece que, de acordo com o artigo 92 do Código Penal, a suspensão de direitos políticos não cabe em casos de crime de trânsito. Além disso, ???a sentença criminal não determinou como sanção explícita a perda do cargo eletivo???. A nova decisão é válida até o julgamento final do mandado de segurança apresentado pela defesa do prefeito.

Fonte: G1

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