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Rádio Costa Oeste
Vítimas de acidentes de trânsito procuraram o Ministério Público de Toledo para denunciar que o IML (Instituto Médico Legal) do município estaria se recusando a fazer o exame pericial necessário para o recebimento do seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
"Eles estaria recebendo a recusa, por parte da unidade local, sob o argumento de que já teria ultrapassado o prazo de seis meses para o encaminhamento da notícia desse acidente à Polícia Civil, visando a instauração de um inquérito, e que em virtude dessas circunstâncias elas não teriam mais direito a realização desse exame pericial", explica o promotor de Justiça, Sandres Sponholz.
Segundo o promotor o prazo de direito para receber o seguro é de três anos e não seis meses, como exigido pelo IML.
Em setembro do ano passado o Ministério Público expediu uma recomendação ao Governo do Estado, para que o IML se adequasse as normas impostas para o recebimento do seguro DPVAT.
No entanto, essa semana novas informações chegaram a promotoria que o IML não estaria seguindo as recomendações feitas pelo Ministério Público.
Agora, as recomendações foram reiteradas e aguarda um posicionamento do instituto, para que ele faça as adequações necessárias.
Caso isso não ocorra, a Justiça deverá abrir uma ação civil pública contra o órgão. "Muitas das vítimas de acidente de trânsito são pessoas simples, que não tem o conhecimento da legislação a respeito do DPVAT e do direito a esse exame pericial, que é fundamental para o recebimento do recurso, é uma das etapas para isso. Desconhecendo a lei, acabam achando que o argumento manifestado pela direção local do IML é suficiente para que não se tenha direito a receber o seguro."
O seguro DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares.
Fonte: CATVE