O ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu nesta sexta-feira (29) uma liminar que permite o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades.

A decisão do Supremo diverge do Estatuto de Desarmamento que permite a arma de fogo somente para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

"É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como, seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e do Poder Judiciário", escreveu na decisão.

A decisão de Alexandre de Moraes é em resposta a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo partido Democratas.

O partido entendeu que permitir que a Guarda Municipal apenas para cidades com mais de 500 mil moradores criou uma "desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço".

Fonte: Catve/Laís Laíny