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Lei de importunação sexual é aprovada e já está em vigor

Divulgar vídeo ou foto pornográfica é crime e pena chega a cinco anos

Lei de importunação sexual é aprovada e já está em vigor

A Lei Federal sancionada esta semana transformou em crime os atos de importunação sexual, divulgação de vídeo ou foto pornográfica sem o consentimento da pessoa. A pena é de um a cinco anos de prisão. 

Para a delegada da Delegacia da Mulher a legislação deve ajudar a diminuir os casos que atentam contra a dignidade sexual de mulheres. 

Os casos mais comuns de importunação sexual acontecem dentro do transporte coletivo, ou em locais apertados com aglomeração de pessoais. 

Ficou conhecido, por exemplo, o caso de um homem que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo. 

E quem costuma compartilhar nas redes sociais fotos e vídeos, os chamados nudes, também poderão responder criminalmente. 

Importunação Sexual: divulgar vídeo ou foto pornográfica é crime e pena chega a cinco anos.

Fonte: EPC