A decisão da Vara da Fazenda Pública reforçou o mandado de segurança que havia sido expedido em novembro do ano passado. A determinação é de que a Prefeitura de Cascavel informe em 15 dias os dados relativos ao ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhido pela concessionária de pedágio que opera em Cascavel. A diferença é que agora o despacho do juiz Eduardo Villa Coimbra estabelece multa de R$1,5 mil por dia de não cumprimento para o Prefeito Edgar Bueno.

Em 2015, os vereadores pediram que a Secretaria Municipal de Finanças informasse o montante arrecadado mês a mês, referente ao exercício de 2014 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2015. E ainda solicitaram que as concessionárias descriminassem os valores pagos.
O ISSQN é um imposto cobrado tanto de empresas quanto de autônomos. A legislação obriga que as concessionárias que possuem praças de pedágio aqui no município repassem 5% do valor arrecadado nessas praças ao município. Há denuncias que o valor arrecadado esta irregular.

O Prefeito Edgar Bueno ainda não foi notificado, mas afirmou que deve cumprir a medida.

Assim os vereadores que receberam as informações, elas serão comparadas com dados do tráfico de veículos nas praças.

Fonte: Catve