A Câmara de Vereadores de Medianeira terá que apresentar um projeto de lei para regularizar os gastos com as diárias dos servidores legislativos da cidade. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), nesta quarta-feira (28).

A medida foi tomada depois que uma investigação, realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, apontou que os valores pagos pelas diárias chegavam a R$ 1,2 mil, superando o recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pagamento da diária é o auxílio que o vereador recebe quando viaja a trabalho, à capital federal ou estadual. O MPPR ainda afirma que, em alguns casos, a concessão do benefício era convertida em remuneração indireta.

A legislação aponta que o projeto de lei deve ter o cálculo da diária explícito, calculada, no máximo, com base no valor do subsídio do vereador, divido por trinta dias. A regulamentação também deve considerar ainda a média de gastos outros municípios.

A câmara tem um prazo de 30 dias para elaborar a medida. Em caso de descumprimento, os servidores devem ser notificados por improbidade administrativa.

Fonte: MP-PR