O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) existe desde 2001, conduzido pelo Ministério da Educação. Por meio do Fies, milhares de estudantes matriculados em faculdades particulares conseguiram melhores condições de financiamento do curso superior. Porém, alguns problemas surgiram na execução do programa, como explica o deputado Diego Garcia, do PHS do Paraná.

"Em 2015, com a dificuldade de repasses do governo federal para as mantenedoras, muitas IEs cobraram indevidamente dos estudantes beneficiários do Fies valores financiados pelo fundo. Embora a prática já fosse proibida nas normas regulamentares, a determinação não era suficientemente clara e ficou sujeita ao não cumprimento efetivo".

Foi por isso que o deputado Kaio Maniçoba, do Solidariedade de Pernambuco, apresentou uma proposta (PL 2446/15) para evitar tais cobranças indevidas. O texto consolida várias portarias do Ministério da Educação sobre o tema e as coloca explicitamente na lei que criou o Fies (Lei 10.260/01).

Diego Garcia, que relatou a proposta na Comissão de Educação da Câmara, esclarece que um dos itens estende ao estudante com atraso na renovação da matrícula semestral o benefício de pagar parte das parcelas sem multa nem juro.

"Dessa forma, amplia-se o leque de proteção aos alunos quanto a cobranças indevidas. É necessário especificar que a isenção de juros e multa incide apenas sobre a matrícula e sobre as parcelas vigentes do período em que se tentou concluir o contrato de financiamento do Fies".

A proposta também amplia a segurança jurídica quanto aos repasses de recursos federais às mantenedoras das instituições de ensino superior. Essa medida é elogiada pelo assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Bruno Coimbra.

"Já aconteceram atrasos que geraram prejuízos terríveis para as instituições. Então, a gente entende que essa previsão na lei, até por ser uma questão orçamentária, vai criar um melhor cenário de previsibilidade do recebimento dos valores do Fies para as mantenedoras".

A proposta que evita cobranças indevidas aos estudantes beneficiários do Fies não teve a votação concluída nesta Legislatura e, por isso, será arquivada no fim do mês. O tema, no entanto, poderá voltar à discussão na Câmara a partir de 1º de fevereiro, quando os deputados eleitos em outubro tomarão posse e poderão reapresentar textos discutidos anteriormente.

Fonte: Rádio Câmara