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Rádio Costa Oeste
A Justiça proibiu que o uso dos banheiros públicos do terminal rodoviário de Toledo, no oeste do Paraná, seja cobrado. A ordem atende a um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e determina ainda a aplicação de uma multa diária de R$ 2 mil caso a decisão não seja respeitada. Cabe recurso à decisão no Tribunal de Justiça do Paraná.
Além da prefeitura, poderão ser responsabilizados a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur) e o beneficiário da cobrança da taxa de utilização dos sanitários. A taxa é de R$ 0,75 por pessoa.
De acordo com o MP- PR, os banheiros são destinados à população em geral, portanto, são públicos e a cobrança da taxa, além de indevida, caracteriza dupla cobrança de valores. Como os usuários pagam tarifa de embarque, entende-se que o uso dos sanitários está incluído.
Mesmo outras pessoas, que não sejam passageiros, aponta a ação, não poderiam ser cobradas por se tratar de um ???serviço essencial que deve ser ofertado gratuitamente pelo poder público e custeado pelo erário ou pela empresa administradora do terminal???.
Antes de apelar à Justiça, MP-PR afirmou que buscou resolver a questão de forma administrativa, por meio de um termo de ajustamento de conduta, mas o município se recusou a assinar o documento que propunha o fim da taxa.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Toledo, mas até a publicação desta matéria ninguém havia retornado para falar sobre a determinação.
Fonte: G1
