Por ordem judicial, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) está obrigada a fiscalizar os profissionais habilitados na emissão de receituário agronômico no estado (para uso de agrotóxicos), sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão atende pedido em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná-MPPR, por meio do Núcleo de Campo Mourão (no Centro-Ocidental paranaense) do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).

Com a ação, o MPPR buscava garantir a execução de uma recomendação administrativa expedida em março do ano passado à Adapar e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, dirigida a coibir a aplicação indiscriminada de pesticidas nas lavouras da região. Foi recomendado pelo Ministério Público, aos dirigentes das duas entidades, que orientassem os profissionais associados a só emitirem receitas para uso de agrotóxicos após diagnósticos e visitas às propriedades rurais que solicitassem os produtos.

A Adapar, a despeito de ter disponibilizado informações sobre a questão em sites e manuais, não assumiu a fiscalização pelo cumprimento da recomendação – o que agora foi imposto pela Justiça. Nesta terça-feira, 20 de agosto, o Gaema foi notificado da sentença, proferida pelo Juízo da 23ª Seção Judiciária de Campo Mourão.

Conforme a decisão, a Adapar deve “fiscalizar os profissionais habilitados na emissão de receituário agronômico, diante da necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas às propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser atendidas por um mesmo profissional”.

Fonte: MPPR