O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e 2 ª Promotorias de Justiça da comarca, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município de Medianeira e o Poder Judiciário local com a finalidade de aprimorar o atendimento a usuários de drogas. Com o documento foi estabelecido um novo fluxo para o atendimento adequado a todos os que manifestem o interesse em deixar a situação de drogadição.

De acordo com o rito estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, as pessoas flagradas na prática do crime previsto no art. 28 do Código Penal – posse de drogas para uso pessoal – em vez de receberem apenas uma advertência, como prevê a legislação, poderão ser encaminhadas para participação de palestras educativas promovidas pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e posterior atendimento especializado na rede municipal de saúde.

Ao firmar o termo de ajustamento, as Promotorias de Justiça destacam que as atividades devem ser promovidas por profissionais habilitados, que deverão orientar os usuários em relação a medidas que podem ser adotadas para que seja evitado o consumo de substância ilícitas, bem como permitam sua reintegração à vida social.

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Fonte: MPPR