O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais foi aprovado, nesta terça-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT).

Pelo texto, a licença-prêmio será substituída pela licença capacitação. Com isso, o servidor, a cada cinco anos, poderá tirar a folga se comprovar a realização de um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação, com exigência de certificado com carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%.

Quem tem licenças a receber manterá o direito de ser indenizado.

De acordo com o Governo do Estado, há um passivo de R$ 3 bilhões. O objetivo é zerar esse montante devido.

A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, apresentada pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB).

Quem já tem vencido o direito a licença-prêmio, poderá usufruir da mesma nas regras atuais com 3 meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo.
Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença capacitação a cada cinco anos.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCJ, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Também fica proibida a acumulação de períodos.

Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença especial.

De acordo com o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), a expectativa é que o projeto esteja em plenário na semana que vem.

O projeto segue para análise das demais comissões temáticas, antes de ir ao Plenário.

Fonte: AEN