Na manhã desta sexta-feira (11), foram empossados os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Medianeira, eleito no pleito de Outubro passado. A data é também prazo limite para que isso ocorresse. A posse tardia se deu em função a uma reclamatória (que não foi deferida) por alguns Conselheiros que não alcançaram a condição de titular.

O prefeito de Medianeira, Ricardo Endrigo, o presidente do CMDCA, Angelo Renato Bizinelli Junior; o Presidente da Câmara de Vereadores, Valdecir Fernandes, a promotora de Justiça Dra. Ana Caroline Monteiro de Morais e a Secretária de Assistência Social Professora Delcir Berta Aléssio, entre outros secretários, vereadores e convidados.

Os conselheiros eleitos para a Gestão 2020/2023 com o maior número de votos foram: Adecir Mendonça Lopes; Silvana Aparecida Rati; Juliana Lanzarini; Glaci Carmelita Rugeri e Salete Mudesto Leonhardt.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

As ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, dar-se-ão através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer e Profissionalização às outras pré-estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é composto de 5 membros titulares, escolhidos para um mandato de 4 anos permitida recondução por novos processos de escolha.

São deveres dos Conselheiros Tutelares: Exercer com zelo e dedicação suas atribuições; Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares, atender com presteza ao público geral; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para o Ministério Público e Poder Judiciário; Ser assíduo e pontual; tratar as pessoas com respeito; Interferir no exercício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos.

A promotora Ana Caroline Monteiro de Morais, DA 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira, comentou sobre o papel do Conselho Tutelar e como o MP acompanha esse trabalho. (Áudio 1)

Já o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Ângelo Renato Bizinelli Junior, destacou também o trabalho do Conselheiro Tutelar na comunidade. (Áudio 2)

Para o prefeito de Medianeira, Ricardo Endrigo, o papel do Conselho Tutelar é fundamental para o município uma vez que ele integra toda a rede ligada ao serviço público da Assistência Social. (Áudio 3)

O Presidente do CMDCA entrega os diplomas e os declara empossados como Conselheiros Tutelares para o mandato de 10/01/2020 a 09/01/2024 através do Termo de Posse e solicitamos para que cada conselheiro faça a assinatura no Termo se comprometendo com o juramento realizado.

O CT de Medianeira também foi contemplado com o repasse de recurso no montante de R$ 70,000.00 para o fortalecimento das estruturas do Conselho Tutelar, sendo que R$ 60.000,00 foi destinado especificamente para a aquisição de um veículo e R$ 10.000,00 para a aquisição de equipamentos

Fonte: João Hermes