A funcionalidade que pode favorecer os comerciantes locais nos contratos com o Poder Público foi um pedido da Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena – Acisa. O diretor de Comércio, Adaélcio Salvi, destaca que, este benefício, previsto no pregão presencial, não era observado no pregão eletrônico.

Diante desta solicitação, recentemente a equipe de pregoeiros do município solicitou a empresa responsável pela plataforma utilizada para os pregões eletrônicos, a inserção na base de dados de uma opção para a regionalização do processo.

Com esta alteração é possível aplicar a Lei Municipal Nº 2.642/2018, que deu origem ao programa "Santa Helena Compra Aqui" para favorecer empresas locais em certames de até 80 mil reais quando há no mínimo três empresas participantes.

De acordo com o pregoeiro Marco Antonio Alba, Santa Helena passa a ser um dos primeiros Municípios da região a utilizar esta ferramenta e pode ser considerada referência na regionalização dos pregões eletrônicos.

No artigo nono da Lei fica autorizado o Executivo Municipal dar preferência para microempresas locais e regionais em licitações para contratações de bens e serviços desde que haja no mínimo três participantes aptos.

Outra situação está relacionada a uma taxa administrativa cobrada pela gestora da plataforma, das empresas ganhadoras das licitações. Conforme Adaélcio Salvi, o que acontecia é eu, as empresas precisavam pagar a taxa, mesmo sem ter entregue o produto à prefeitura, ou ter recebido da Administração Municipal. A reivindicação era de que o repasse fosse feito somente após a entrega.

Conforme Salvi, esta é mais uma adequação importante em benefício às empresas que fornecem produtos e serviços para a Administração Municipal.

Fonte: Assessoria