Um projeto de lei aprovado por unanimidade, na Câmara de Vereadores de Penha (SC), estabelece multa de R$ 23 mil para donos de animais “barulhentos”.

A lei considera infração “provocar ou não impedir barulho de animal”. Na prática, pode-se dizer que os cachorros ficam proibidos de latir. ???

A proposta foi apresentada pelo vereador Everaldo Dal Posso (PL), e recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo. Também ganhou aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ir a plenário. 

???Aparentemente, ninguém questionou como seriam estabelecidos os limites para o latido, ou como o dono deveria impedir que o animal fizesse barulho. Esse tipo de medida, via de regra, descamba para os maus tratos. A lei fala em perturbação do sossego e também penaliza “gritaria e algazarra”, “profissão ruidosa” ou abuso de “instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, como alarmes, por exemplo. E estabelece a mesma multa, de R$ 23 mil, para os infratores. 

???A aprovação, no dia 17 de agosto, causou polêmica em Penha. Diante disso, alguns vereadores disseram, nos bastidores, que só votaram a favor do projeto porque não leram direito do que se tratava. O que torna a explicação tão ruim quanto a proposta.

Como o Legislativo é coisa séria, não dava mais para voltar atrás – e o projeto seguiu para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB), que vetou a ideia. Ele barrou a lei porque ela tem vício de origem, ou seja, é um tipo de regra que não pode ser iniciativa do Legislativo. Só o Executivo poderia propor algo assim.

O veto seguiu nesta quarta-feira (26) para a Câmara, e deve ser lido em plenário na próxima sessão, segunda-feira. A expectativa é que o veto seja mantido pelos vereadores.

Fonte: NSC Total