A Câmara Municipal de Medianeira convoca sessões extraordinárias nos dias 02 e 03 de março de 2021, com início às 19h, na sede da Câmara Municipal de Medianeira, na Avenida José Callegari, 300 – Bairro Ipê.

As sessões continuam sendo restritas a participação somente das autoridades e de uma quantidade mínima de servidores em face à pandemia e ao novo decreto do Governo do Paraná. Você é nosso convidado a prestigiar a sessão com transmissão ao vivo pelo Facebook, através da nossa página oficial: www.facebook.com/cmmedianeira

Reforçamos informa ainda que a Casa não remunera os vereadores por participação em sessões extraordinárias. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, estes percebem um subsídio mensal que não é atrelado a qualquer evento interno ou externo.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.

As sessões extraordinárias são convocadas pelo prefeito, presidente da Câmara, ou pela maioria dos vereadores, quando os mesmos entenderem necessário para votação de matéria de relevância para a comunidade.

Desta forma ratifica-se que todas as sessões extraordinárias, especiais, audiências públicas ou solenes realizadas pelo Legislativo não alteram de forma alguma no valor remuneratório recebido pelos vereadores. Também se enfatiza que, o Legislador, não recebe férias e 13º salário.

Fonte: Assessoria Câmara