Na manhã desta terça-feira (20), a administração municipal de Medianeira apresentou oficialmente o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refime 2021, aprovado pela Câmara de Vereadores como Lei nº 949/2021 de 13/07/2021 e pelo Decreto 357/2021 de 14/07/2021. O novo Refime dá facilidades para quem débitos municipais vencidos até 2020 de pessoas físicas ou jurídicas para renegociação com descontos nos juros que vão de 30% a 90% e desconto nas multas que vão de 70% a 100%. No entanto, a adesão deverá ocorrer até o dia 20 de Outubro do corrente ano.

Também foi anunciado na oportunidade o desconto taxas de Fiscalização 2021, conforme lei aprovada também pelos vereadores, Lei 940/2021 de 22/06/2021 e o Decreto 318/2021 de 23/06/2021, desde que comprovada perda de faturamento 2019/2020 mais que 30% os descontos vão de 15% a 70% com adesão até o próximo dia 31 de julho. Esses débitos podem ser quitados em até cinco parcelas.

A Secretária de Finanças de Medianeira, Marta Regiana Ribeiro Fracaro, foi a encarregada de fazer a apresentação e explicou sobre o novo Refime:

Já o prefeito Antônio França, lembrou de que o Refime, é a forma encontrada pela administração municipal de conceder facilidades de pagamento de quem tem débitos vencidos:

Fonte: Costa Oeste News