A suspensão da revisão anual da remuneração dos servidores públicos em face da Lei Complementar nº 173/2020 será tema de live promovida pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nesta terça-feira (26 de outubro), às 14 horas. A transmissão será feita pelo canal da EGP no YouTube. A participação não requer inscrição prévia.

O coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Cláudio Henrique de Castro, abordará o tema tendo como base decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas paranaense. Seguindo decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o TCE-PR emitiu orientação aos municípios no sentido de que se abstenham de conceder a recomposição inflacionária a que faz menção o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, durante a vigência da LC nº 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida pelo Supremo.

 O ministro cassou decisões do TCE-PR que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que vigora até 31 de dezembro deste ano. Moraes julgou procedente a Reclamação (RCL) nº 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí.

Na live desta terça-feira, o coordenador-geral de Fiscalização detalhará os principais pontos das duas decisões e também esclarecerá dúvidas dos participantes. Como em todas as capacitações realizadas pelo Tribunal, a participação é gratuita.

Fonte: TCE/PR