Na última sexta-feira (29), o Município de Guaíra realizou o ato simbólico de sanção e entrega oficial da Lei Complementar n.º 006/2021, que dispõe sobre o Novo Código Urbanístico/Código de Obras, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guaíra.

Segundo o IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. 

Em suma, é a ferramenta que autoriza e regulamenta o poder público municipal a fiscalizar e controlar as obras e construções na cidade. Cada município possui o seu respectivo Código de Obras, com todas as especificações sobre as edificações para cada cidade.

Em Guaíra, esta era uma grande pauta de anseio por parte da classe profissional responsável pelas análises e estudos técnicos para planejar e executar as obras e edificações.

O ato simbólico de entrega ocorreu no gabinete do prefeito Heraldo Trento, e além do chefe do poder executivo, contou com a presença do vice-prefeito e chefe de gabinete, Gileade Osti; do vereador José Cirineu, representando o legislativo; do secretário de Planejamento, Luiz Mitsuo Shiomi; do vereador licenciado e secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Adriano Richter; além dos profissionais da classe.

Na oportunidade, o prefeito Heraldo agradeceu a presença dos profissionais e brincou: "Agora, mais de 80% dos problemas estarão resolvidos", onde foi complementado pelo arquiteto Rodrigo Fedrigo: "Até mais do que isso".

Os presentes registraram o momento com uma foto oficial da entrega da publicação da Lei Complementar n.º 006/2021, à mesa diretiva da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guaíra.

Fonte: Assessoria Guaíra