A Administração Municipal de Missal publicou nesta semana a Lei que cria o programa de Defesa e Proteção Animal, estabelecendo políticas públicas de controle populacional e sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas), estabelecendo critérios para a execução da mesma. Trata-se da Lei nº 1.705 de 27 de setembro de 2022.

O projeto de Lei foi apresentado pelo Executivo e apreciado pela Câmara de Vereadores que aprovou os termos da lei publicada nesta semana após sanção do Prefeito de missal Adilto Luis Ferrari. A Lei Municipal está amparada, inclusive, por leis estaduais e federais. A proposta está no plano de governo da Administração e agora será cumprida.

A lei aponta que é expressamente vedada a prática de sacrifício/eutanásia de cães e gatos (machos ou fêmeas) no Município de Missal para fins de controle populacional, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, desde que mediante prévio atestado lavrado por Médico Veterinário. 

No entanto a Administração Municipal esclarece que a criação da lei não será a solução imediata para a questão de animais abandonados, por exemplo. “O primeiro passo foi dado e aos poucos as políticas serão implantadas e, consequentemente, os resultados virão, principalmente com o apoio da população", analisa o prefeito Ferrari.

Eventuais crimes de maus tratos ou abandono serão comunicados à autoridade policial.

O programa

Entre os pontos previstos estão o Controle populacional dos animais com o estabelecimento de políticas públicas por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, estabelecendo critérios para regular execução. 

Porém, será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento Vigilância em Saúde, o controle da propagação de zoonoses de relevância para saúde pública. 

As referidas Políticas Públicas serão executadas por meio do programa permanente denominado “Missal Pela Defesa e Proteção Animal”. 

Objetivos

Entre os objetivos estão preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos causados por superpopulação de animais; prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e o bem-estar da população animal;

Além disso, preservar a biodiversidade, visando ao equilíbrio do ecossistema; estimular e garantir a guarda responsável; prevenção de zoonoses e outros de interesse de saúde pública, visando a redução da carga de doenças e a melhora na expectativa de vida da população dos cães e gatos (machos e fêmeas); Implantação de programas educacionais sobre controle de natalidade, adoção responsável, visando sobretudo o bem estar daqueles;

Visa ainda a implantação de programa de doação de ração para cães e gatos (machos e fêmeas) eventualmente abrigados em instituição ou Organizações não governamentais (ONGs), devidamente legalizadas e aprovadas pelos órgãos competentes, instituídas de utilidade pública no âmbito do Município de Missal/PR; 

Outros pontos

A lei publicada nesta semana prevê capítulos que especificam os detalhes quanto a esterilização permanente dos animais, políticas públicas incluindo campanhas educacionais sobre guarda responsável, adoção responsável, entre outros.

Aborda ainda situações quanto aos animais domésticos e domesticados, quanto a posse e circulação, prevenção e controle de zoonoses, adoções, sanções. A lei entra em vigor no prazo de 60 dias de sua publicação, por volta de 27 de novembro, portanto.  

Dezembro Verde

Adotar-se-á o mês de dezembro – “DEZEMBRO VERDE”, para intensificação das campanhas informativas, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional dos animais, promovendo ações para evitar o abandono de animais, passando a integrar o calendário oficial do Município. 

As campanhas deverão ser de caráter informativo e educativo, especialmente no âmbito escolar, por meio de palestras ou ações correspondentes, as quais poderão ser levadas a efeito por servidores deste Município de Missal ou voluntários (com capacidade técnica para tanto), visando à orientação da população.

É importante esclarecer sobre os direitos e necessidades dos animais; à necessidade de proteger e respeitar os animais; zoonoses e ações preventivas; a importância da vacinação e da desverminação de animais de companhia; promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida; 

Apresentar conceito de tutela responsável, incluindo especificamente as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes; à conveniência de adotar animais abandonados; a responsabilidade quanto ao eventual abandono de animais e as consequências disso decorrentes; bem como, os dispositivos de leis de proteção atinentes à matéria, notadamente as de natureza criminal.

Fonte: Assessoria Missal