O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da Secretaria de Assuntos Comunitários, Segurança e Trânsito, está novamente disponibilizando atendimento gratuito aos cidadãos de baixa renda e entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública que necessitam de serviços jurídicos.

Trata-se do Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, que se concentra exclusivamente na área do direito de família, abrangendo medidas judiciais relacionadas ao reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio, alimentos, investigação de paternidade, arrolamento, alvará judicial ou outras questões relacionadas ao Direito de Família.

O objetivo do programa é fornecer assistência jurídica gratuita aos munícipes por meio do ingresso das medidas judiciais pertinentes, além de prestar informações e orientações jurídicas de natureza geral. Além disso, os cidadãos também serão encaminhados para receber a assistência adequada em outros órgãos e instituições públicas municipais, estaduais ou federais, caso necessário.

O programa também busca garantir que os cidadãos de baixa renda obtenham documentos essenciais de cidadania junto aos órgãos competentes, como certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, previdência social e CPF.

O Secretário de Assuntos Comunitários, Segurança e Trânsito, Alexandro Alcará, enfatiza que aqueles que necessitam desses serviços e atendem aos requisitos devem entrar em contato com a secretaria, localizada no Paço Municipal. “O fone de contato é o 45-3565-8102”, completou.

Fonte: Assessoria