O presidente da Comissão de Igualdade Racial, deputado Renato Freitas (PT), em conjunto com o vereador do município de Curitiba, Ângelo Vanhoni (PT), e do Fórum Estadual da Enfermagem do Estado do Paraná, realizou, nesta terça-feira (20), uma audiência pública para debater a implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem no Paraná.

O deputado Freitas lembra que, ao longo desses três anos de pandemia da COVID-19, cujo fim foi oficialmente decretado no último dia 5 de maio pela Organização Mundial da Saúde (OMS), profissionais de saúde enfrentaram as condições mais adversas de trabalho para garantir a sobrevivência da população.

Em maio de 2023 o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.581/23 que regulamenta o repasse de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem em todo o território nacional. A lei Federal abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento do piso, que será de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras. O piso vale para trabalhadores dos setores público, privado, militar e filantrópico.

Para o deputado Renato Freitas (PT), presidente da audiência pública, “o piso da categoria é uma conquista legal que agora teve uma repercussão no Supremo Tribunal Federal e acredito que terá um resultado positivo, tendo em vista a legalidade e a importância política de se valorizar a carreira dos profissionais da saúde, sobretudo após uma pandemia que afetou diretamente estes profissionais que estavam na linha de frente lutando pela vida de todos os brasileiros”.

A líder do Bloco Parlamentar Temático da Saúde Pública, deputada Márcia Huçulak (PSD), afirmou que “esta é uma questão meritória por ser de uma responsabilidade muito grande em cuidar das pessoas, o profissional de enfermagem é àquele do cuidado, que lida com a vida de todos e vemos que é muito importante discutir esta decisão acertada em nível federal especialmente com relação aos recursos para apoiar municípios e estados e os hospitais públicos e filantrópicos. O debate é fundamental para que logo a gente tenha este piso da enfermagem plenamente implantado”.

O presidente da Comissão dos Direitos Humanos e da Cidadania, deputado Professor Lemos (PT), disse que “agora é preciso que a gente acompanhe de perto, o mais difícil foi feito, foi aproada na Câmara e no Senado a Lei, já foi aprovada uma segunda Lei criando um Fundo específico de R$, 7,3 bilhões de reais pra socorrer municípios que tiverem dificuldades na implementação do piso, então agora estamos acompanhando o STF que deverá estar fazendo o último julgamento e acredito que nos próximos dias nós teremos a decisão final e pelos votos já proferidos acredito que teremos uma solução para estes profissionais”.

Mobilização

A coordenadora-geral do Fórum Nacional da Enfermagem, Líbia Bellusci declarou que “ o que apontamos nessa audiência pública é um momento de muita luta para garantir que efetivamente o piso dos trabalhadores da área de enfermagem seja implantado. A nossa mobilização é crucial para mudar a história da enfermagem brasileira, porque agora já temos uma conquista que é o cumprimento da lei, mas ainda existe a ameaça das decisões do STF”.

O vereador do município de Curitiba e proponente conjunto da audiência pública, Ângelo Vanhoni, disse que “estamos fazendo uma frente comum aqui na Assembleia Legislativa, junto com o deputado Renato Freitas e outros deputados e a Câmara de Vereadores de Curitiba. A implantação do piso é a valorização da enfermagem é para melhorar a saúde pública deste país. Por isso trata-se de se fazer um trabalho conjunto em todo estado do Paraná, onde que as Câmaras de Vereadores possam servir como uma ponte de fiscalização e de atuação para que a legislação seja cumprida”.

Participaram também da audiência pública os representantes dos Fóruns Nacional e Estadual de Enfermagem, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren), Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região (Sindesc), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (SISMUC) e Federação dos Trabalhadores em Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Paraná (Fetrasaúde-PR), entre outras instituições relacionadas à categoria.

Entenda o caso

A Lei nº 14.581/23 determinou alocação de crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O piso estabelece uma remuneração mínima para a categoria no país de R$ 4,75 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares e parteiras.

Porém, a assinatura do projeto não garante imediatamente o pagamento dos novos salários, uma vez que o mesmo ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e ser aprovado, além da necessidade de derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a adoção do piso no ano anterior.

Em agosto do ano passado, uma lei foi sancionada para estabelecer um novo piso salarial da enfermagem. Essa lei determina um valor mínimo de remuneração em todo o país para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

De acordo com a lei, o piso salarial da enfermagem deveria ter sido pago a partir de setembro do ano passado, mas não havia especificação sobre a origem dos recursos para o pagamento. Instituições de saúde moveram uma ação no STF para impedir que os hospitais fossem obrigados a pagar os novos valores, alegando que poderia levar a demissões e redução de leitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e suspendeu o piso um dia antes da data em que os novos valores seriam obrigatórios, preocupado com os impactos nos hospitais públicos, filantrópicos e unidades que atendem ao SUS.

O Ministério da Saúde formou um grupo técnico para dialogar com parlamentares e o fórum da enfermagem. O Governo Federal assinou o projeto que abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para hospitais públicos, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem pelo menos 60% de pacientes do SUS. O valor é suficiente para garantir os novos salários, mas não inclui verba para unidades que atendem apenas a rede privada.

Apesar da assinatura do projeto que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União para garantir o pagamento do novo piso salarial da enfermagem, sua efetivação depende da votação do Projeto de Lei (PLN) em regime de urgência, no Congresso Nacional e da aprovação pelos parlamentares, além da queda da liminar no STF.

Fonte: Assessoria