A Prefeitura Medianeira lançou o Programa de Recuperação Fiscal, também conhecido como REFIME. O programa tem como objetivo principal promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas relacionados a tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O Refime proporcionará aos contribuintes, que possuírem débitos elegíveis ao Programa de Recuperação, a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e efetuar o pagamento de créditos vencidos junto ao Município. Por meio desse programa, será possível estabelecer condições especiais de parcelamento, facilitando a quitação dos débitos de forma acessível e flexível.

Para obter mais informações sobre o Refime, seus requisitos e procedimentos de adesão, os interessados podem entrar em contato com Departamento de Tributação, situado no andar térreo, do Paço Municipal José Della Pasqua

Os contribuintes/procuradores que não puderem comparecer pessoalmente no Paço Municipal José Della Pasqua, poderão protocolar até 07-12-2023, prazo previsto no Art. 12 da Lei nº 1183/2023, seu pedido através do Protocolo Online, no link:  https://medianeira.aprova.com.br/ , juntando ao mesmo, no mínimo a seguinte documentação: RG e CPF; Procuração (no caso de representante legal); Comprovante de endereço e CNPJ no caso de pessoa jurídica.

Fonte: Assessoria