Lançado pela Administração Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, prevê descontos de até 100% sobre juros e multas. A oportunidade para ficar em dia com o município segue até o dia 30 de novembro e vale para as dívidas relativas aos tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2022. Além do desconto de 100% para pagamento à vista, será concedido desconto de 90% para os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até 12 vezes, 80% para pagamento em até 24 parcelas, 70% para pagamento em até 36 parcelas, 60% para pagamento em até 48 parcelas e 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 60 parcelas.

O Programa de Incentivo Fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos – ITBI, dívidas já parceladas em REFIS anteriores, honorários advocatícios, tributos vinculados ao Simples Nacional e dívidas provenientes do Poder Judiciário ou Tribunal de Contas.

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar o Departamento de Receita e Cadastro Técnico de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30 e/ou entrar em contato pelo telefone: 0800 808 0135 e/ou WhatsApp: 3541-0135.

Fonte: Assessoria