O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), comunicou, nesta segunda-feira (16), que protocolou uma representação disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT), referente aos fatos ocorridos durante a sessão plenária do dia 9 de outubro. O caso foi encaminhamento ao Conselho de Ética do parlamento estadual.

“Comunico que protocolarei uma representação disciplinar contra o Deputado Renato Freitas. Não o faço para uma proteção pessoal e muito menos porque tenho algo contra a pessoa de Renato. Não me alegro por me obrigar a fazê-lo. Faço em defesa da Casa, da Constituição, do Regimento e da ordem”, discursou Traiano na tribuna do Plenário.

Segundo o presidente o “regimento prevê no art. 269 que é dever fundamental do deputado respeitar e cumprir as normas internas da casa, tratar com respeito os colegas e os cidadãos e respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa. Nada disso foi feito pelo Deputado Renato. Incorreu ainda em atos contrários com a ética e o decoro, previstos no art. 271, pois perturbou a ordem da sessão, infringiu regras de boa conduta, usou de expressões atentatórias ao decoro, praticou ofensas morais e desacatou parlamentares, além de abusar da sua prerrogativa de imunidade material”. (leia ao final do texto a íntegra do discurso de Traiano sobre o caso em Plenário)

“Acusou-me de crimes e condutas imorais. Me colocou como autoritário por estar nessa Casa há 30 anos”, disse, Traiano, lembrando que ele foi reeleito para o quinto mandato para presidência da Assembleia com o apoio da oposição, inclusive de Freitas. “A Assembleia não pode ignorar as múltiplas condutas que quebraram o decoro parlamentar”, disse Traiano, em coletiva de imprensa após a sessão.

O mote para a representação foram as falas de Freitas durante a tumultuada sessão do último dia 9, quando Freitas foi interrompido por manifestantes contrários à descriminalização do aborto em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acusou Traiano de cortar, censurar sua fala e exigiu que tivesse o tempo na tribuna restituído. O presidente usou o regimento para recusar o pedido. Freitas, então, passou a ofender o presidente

“Minha fala aquele dia disse respeito à hipocrisia religiosa que tem sequestrado o nosso país. Olha, eu achei até engraçado (o pronunciamento do presidente Traiano hoje), porque ele disse que nessa casa não há e nunca houve hipócritas. Entretanto, de acordo com os vários casos de corrupção que saíram do seio dessa casa, alguns dos processos acabaram em condenação de parlamentares, inclusive ex-parlamentares. Me parece que sim, que há uma hipocrisia”, declarou o deputado Renato Freitas em coletiva realizada após a sessão plenária desta segunda-feira. “Eu não tenho medo de ser cassado. Meu medo é olhar diante do espelho e saber que eu me que eu me corrompi pela proximidade que tenho ao poder”, acrescentou.

Durante a sessão, o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT), usou a tribuna para comentar o caso. “Eu acho, minha opinião, que o deputado Traiano não poderia ter caçado a palavra do deputado. Inclusive, defendi aqui uma questão de ordem. Mas, como disse o próprio deputado Traiano, às vezes, no calor do momento, nós nos excedemos”, discursou. “E parafraseando o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está todo mundo errado e está todo mundo certo. O Renato é mais culpado por se indignar do que algum outro parlamentar? Na minha opinião o Regimento Interno deve ser aplicado a todos”, afirmou.

O processo agora será conduzido pelo presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL).

Votação

Começou a tramitar em Plenário o projeto de lei 702/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Bombeiro Integrado. De acordo com o governo, a medida vai possibilitar a atuação conjunta dos integrantes do Corpo de Bombeiros com agentes municipais da Defesa Civil, permitindo a ampliação das atividades da corporação por meio da interiorização da prestação de serviços. O texto prevê que o trabalho conjunto aconteça nas operações de combate a incêndios, prevenção em eventos públicos, buscas e salvamentos terrestres, grandes eventos climáticos e primeiros socorros.

Segundo o texto, as atividades desenvolvidas por agentes da Defesa Civil são de natureza exclusivamente de apoio e execução. Eles deverão sempre estar sob a coordenação e supervisão de um bombeiro militar. As atividades serão especificadas em convênio.

Outras cinco propostas avançaram em primeira discussão. O projeto de lei 264/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), que determina a igualdade do valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Paraná. De acordo com a iniciativa, a regra vale para autarquias, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou similares. O objetivo da proposta é diminuir o quadro de desigualdade entre os gêneros.

A matéria determina que a pessoa física ou jurídica organizadora de competição esportiva que receber patrocínio ou apoio das entidades deverá apresentar comprovante de que cumpriu com as obrigações da proposição no prazo de 30 dias, contando do último dia da competição esportiva. Caso o organizador da competição esportiva descumpra a determinação, este ficará impedido de solicitar novo patrocínio ou apoio do Governo pelo prazo de dois anos. Para poder voltar a organizar competições com apoio estatal antes desse período, é preciso comprovar a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.

O projeto de lei 241/2022, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD) e dos agora deputados federais Tião Medeiros (PP) e Paulo Litro (PSD), altera as Leis nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis, e a Lei nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos. De acordo com a justificativa, as alterações propostas visam incluir nas Leis a obrigatoriedade de observância das prerrogativas e direitos do advogado no exercício de sua função.

O projeto de lei 194/2023, dos deputados Gilberto Ribeiro (PL), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a proibição do uso de tinta e o tingimento de animais no Estado do Paraná.

Para completar, o projeto de lei 357/2023, da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) e dos deputados Fabio Oliveira (PODE), Alexandre Amaro (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União) e Gilson de Souza (PL), declara a música cristã gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.

Em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto 369/2023, que altera a Lei nº 18.624/2015, que institui o mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito. A mudança inclui o parágrafo único no Art. 1º, definindo que “A segunda semana do mês Maio Amarelo, moto vida, é dedicada à realização de ações preventivas à conscientização dos motociclistas para redução de acidentes de trânsito”.

Cinco propostas seguem para sanção ou veto governamental após votação em redação final. A iniciativa 564/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que estabelece preceitos para implantação de campanhas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Paraná.

O 289/2022, do deputado Goura (PDT) e do agora deputado federal Tadeu Veneri (PT), que revoga a Lei n° 19.992/2019 e altera a Lei nº 14.356/2004, que institui a Semana e o Dia do Tropeiro.

O projeto de lei 292/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho.

O 320/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana do Condômino, destinada à conscientização sobre os direitos e deveres do proprietário de imóvel condominial.

E projeto 543/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que denomina Douglas Ferro a passarela que dá acesso ao Santuário São Miguel Arcanjo, localizada na BR-369 no município de Bandeirantes.

O projeto de lei 342/2022, que institui o Dia Estadual de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, foi retirado de pauta. Vários deputados assinam a proposta: Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PSDB), Requião Filho (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercílio Turini (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Mabel Canto (PSDB), pelo agora deputado federal Tadeu Veneri (PT) e pelos ex-deputados estaduais Boca Aberta Junior e Michele Caputo.

Fonte: Assessoria