Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023.

Mas atenção: esse prazo é diferente para os empresários que vivem nas cidades do Rio Grande do Sul que se encontram em situação de calamidade pública, devido às fortes chuvas que atingiram o estado. Nesses locais, a data limite é 31 de julho.

A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil. O faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações obtidas através do registro.

Cerca de 15,7 milhões de declarações devem ser realizadas neste ano, segundo o Sebrae. No entanto, até a última quinta (23), mais de 8,3 milhões de empreendedores ainda não haviam repassado as informações.

Como fazer a declaração anual de MEI?

Na declaração, é necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado. Para isso, o MEI precisa:

Acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba "Já sou MEI".

Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração.

O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas.

Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta.

Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.

Quem deve declarar?

A declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2023.

E se eu perder o prazo. O que acontece?

O envio da declaração não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Porém, o MEI que não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Ele também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.

Ultrapassei o limite de faturamento. E agora?

O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750,00 ao mês, ou proporcional ao mês de abertura.

Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.

Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente.

Fonte: G1