A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, inicialmente convocada para a próxima segunda-feira (29), acontecerá na terça-feira (30), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa. A transferência se deve ao fatiamento do projeto de lei nº 419/2016, de autoria do Poder Executivo, que trata do processo administrativo fiscal, entre outros temas, conforme proposta apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo e relator da iniciativa na CCJ. Acatada pela maioria dos membros do colegiado, a proposta importará na subdivisão do projeto original em seis projetos de lei diferentes.

A possibilidade é prevista pelo § 20 do artigo 51 do Regimento Interno da Casa, ao dispor que ???quando diferentes matérias se encontrarem numa só proposição, a comissão poderá dividi-la para constituírem projetos separados???. Desta forma, por decisão da maioria dos membros da CCJ, o texto original gerou o projeto de lei nº 433/2016, disciplinando o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, além de outras providências; o projeto de lei nº 434/2016, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, sobre a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais; o projeto de lei nº 435/2016, que trata da instituição do Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

Além destes, o projeto de lei nº 436/2016 normatiza a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, a cessão do usofruto e dá outras providências; enquanto o projeto de lei nº 437/2016 disciplina a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná ??? COHAPAR; e o projeto de lei nº 438/2016 dispõe sobre as taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras e dá outras providências.