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Rádio Costa Oeste
A Justiça do Paraná concedeu uma liminar e suspendeu a votação desta tarde de terça-feira, 22, da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, incluindo as polêmicas medidas apresentadas pelo governo que suspendem por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores e priorizam o pagamento das promoções do funcionalismo. A presidência da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), afirmou que irá recorrer da decisão.
Com a decisão, a emenda apresentada pelo governo do Estado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 não poderá ser votada nesta terça-feira (22). A decisão do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, atende a pedido da bancada de oposição na Alep, que ingressou ontem (21) com um mandado de segurança no TJ-PR contra a proposta do Poder Executivo de suspender o pagamento da reposição inflacionária dos servidores, previsto na lei 18.493, de 24 de junho de 2015.
Os deputados argumentaram que a medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
???Esperamos que, com a liminar que confirma a inconstitucionalidade da emenda, o governo retire de tramitação na Assembleia Legislativa o calote contra os servidores???, comentou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição. Além dele, subscrevem a ação os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
Fonte: Bem Paraná
