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Rádio Costa Oeste
A Justiça Eleitoral de Medianeira expediu uma liminar nesta quarta-feira (23) que suspende a lei que aumenta o número de vereadores no município a partir de 2017.
A proposta de lei aprovada na segunda-feira (21) pela Câmara de Vereadores aumentava de nove para 13 o número de vereadores no município.
O mandado de segurança com pedido liminar proposto pela Vereadora Lucy Regina Andreola Fernandes, questionava a legalidade da votação em virtude da ausência de publicidade, por não ter sido colocada em pauta, assim como quanto à inconstitucionalidade da aplicação dos efeitos na legislatura de 2017-2020, por contrariar o princípio da segurança jurídica.
Na decisão, o juiz de direito Renato Henriques Carvalho Soares cita ainda que a população foi contra a aprovação do projeto, quando ele foi votado ainda em 2013. "?? importante frisar, que após a aprovação do projeto em primeiro turno, a população medianeirense manifestou-se veementemente contra o aumento do número de vereadores, inclusive com a realização de audiência pública, o que resultou na suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 28/2013. Todavia, para a surpresa de todos, os ilustres vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara retomaram a votação do controvertido projeto, de forma sorrateira, impedindo a mobilização da população, razão pela qual ela não é hábil para surtir nenhum efeito."
O Ministério Público já havia expedido uma recomendação de que a lei não fosse promulgada e que o número de vereadores aumentasse apenas em 2021.
A recomendação foi encaminhada ao legislativo nesta quarta-feira (23), e exige ainda que o presidente da Câmara Municipal responda à recomendação no prazo de 24 horas.
Na terça-feira (22) moradores protestaram contra a aprovação da lei.que muda dos atuais nove para 13.
A proposta aprovada pela maioria é de autoria do vereador José Valdir Linhar (PMDB), e foi aprovada por seis votos a favor e três contra é válida já para 2017.
Fonte: Catve
