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Ministério Público de Toledo cobra cumprimento de planos de governo de futuros prefeitos

  • 25/11/2016
  • Foto(s): Ilustrativa
Ministério Público de Toledo cobra cumprimento de planos de governo de futuros prefeitos
O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Toledo, expediu recomendação administrativa aos prefeitos eleitos dos três municípios que compõem a comarca: Toledo, São Pedro do Iguaçu e Ouro Verde do Oeste.

O Ministério Público cobra maior detalhamento dos planos de governo que serão apresentados à sociedade no início de exercício dos mandatos.

A intenção é garantir a execução de políticas públicas que reflitam em benefícios efetivos à população.

A Promotoria de Justiça constatou que os Planos Plurianuais de Governo apresentados até então pelos gestores municipais eram muito genéricos e sem objetivos específicos ou previsão de prazos para cumprimento das ações pretendidas.

Com a recomendação, o Ministério Público propõe que os prefeitos eleitos apresentem um ???Programa de Metas???, pautado inclusive pelas promessas feitas durante a campanha eleitoral, contendo detalhadamente as ações estratégicas, indicadores para acompanhamento do cumprimento dessas ações e metas quantitativas específicas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.

Foi dado prazo até 5 de dezembro aos prefeitos eleitos para se manifestarem a respeito da adoção ou não da recomendação.

Também foi proposto que o ???Programa de Metas??? seja inserido nas leis orgânicas dos municípios, vinculando as demais gestões futuras ao projeto.

Fonte: MP

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